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(DOC. VP 153.6102.1000.2500)

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«- O julgamento da causa, na forma do CPC/1973, art. 285-A, não importa em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Juízo a quo, ao proferir a sentença, assegurou ter julgado inúmeros processos idênticos, nos quais os pedidos foram julgados improcedentes. - Dentre as disposições do regime do serviço pelo preço, encontra-se a previsão contratual de instrumentos atinentes a preservar o equilíbrio econômico-financeiro, inclusive a própria tarifa durante toda a conc

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