(DOC. VP 153.6105.8001.4100)

TJMG. Perda dos dias remidos. Limitação a 1/3

«AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - FALTA GRAVE PRESCRITA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - SEGURANÇA JURÍDICA - REMIÇÃO POR DIAS TRABALHADOS - POSSIBILIDADE - LEP, art. 126 - PERDA DOS DIAS REMIDOS - LEP, art. 127 - REDAÇÃO NOVA - LEI 12.433/11 - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI - NECESSIDADE - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - Não sendo interposto recurso de agravo em execução no período determinado em lei, deve-se considerar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote