(DOC. VP 153.6393.2017.4200)

TRT2. Servidor público (em geral)

«Estabilidade Conselho Regional de Nutricionistas. Não incidência da estabilidade prevista no art. 41 da CF. Os conselhos regionais de fiscalização profissional, embora intitulados como autarquias, por possuírem autonomia administrativa e financeira, não se inserem no âmbito da Administração Pública. Sendo assim, seus empregados não gozam da estabilidade no emprego prevista no CF/88, art. 41. Recurso ordinário a que se dá provimento.»

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