(DOC. VP 153.9805.0006.0900)

TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Caráter extrafiscal. Seletividade. Leite de soja. Alimento. Enquadramento. «wafer» ou «waffle». Biscoito. Classificação. Reconhecimento. Embargos à execução fiscal. ICMS. Gia. Extrato de soja. Bebidas à base de soja. Leite de soja. Alimento. Wafer. Waffle. Biscoito. Alíquota.

«1. É fato notório que o extrato de soja ou as bebidas à base de soja têm função alimentar em razão dos seus nutrientes. Segundo dados Embrapa, «Cada 100 ml de extrato de soja ou «leite» contém 52 calorias, 2,5% de carboidratos, 3,4% de proteínas, 2,3% de lipídios, 40mg de cálcio, 105 mg de potássio e 1,2 mg de ferro, 40 mg de vitamina B1 e 120 mg de vitamina B2».Segue-se daí que por servirem tais produtos para a alimentação não podem ser considerados produtos supérfluos à

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