(DOC. VP 153.9805.0008.1300)

TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Faixa etária. Reajuste. Abusividade. CDC. Estatuto do idoso. Aplicação. Valores. Devolução. Tutela antecipada. Interesse. Ausência. Prescrição. Afastamento. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Reajustes anuais. Planos coletivos. Livre negociação. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição decenal.

«Da preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal. 1. A ré alegou que houve equívoco na cobrança das mensalidades e que tem interesse no julgamento do recurso, de modo que não há falar em aquiescência com a decisão, com base no CPC/1973, art. 503- Código de Processo Civil. Do exame da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a maior 2. Cuidando-se de ação em que se discute contrato de plano de saúde, o prazo prescricional ap

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