(DOC. VP 153.9805.0012.0600)

TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Promessa de recompensa. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Apelação. Preliminar. Nulidade do processo. Pedido de condenação do réu nos termos do libelo. Nulidade não verificada.

«Não acarreta nulidade do processo o pedido ministerial de condenação do réu nos termos do libelo acusatório, quando a condenação se deu dentro dos limites da pronúncia, a par de estar preclusa a matéria, por ausência de registro do protesto na ato de sessão, além de e não ter resultado prejuízo à defesa.»

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