(DOC. VP 153.9805.0012.2700)

TJRS. Direito privado. Embargos de terceiro. Promessa de compra e venda. Penhora. Desconstituição. Terceiro de boa-fé. Prova. Existência. Fraude à execução. Não caracterização. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Embargos de terceiro. Fraude à execução não demonstrada. Terceiro adquirente de boa-fé. Desconstituição da penhora. Manutenção.

«I. O contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel é instrumento hábil para a defesa da posse mediante embargos de terceiro, ainda que não registrado no ofício competente, nos termos da Súmula 84/STJ. II. Em que pese tenha a celebração da promessa de compra e venda ocorrido após a citação da parte executada, impõe-se a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel objeto da aludida transação, tendo em vista que o embargante, terceiro adquirente do imóve

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