(DOC. VP 153.9805.0012.3700)

TJRS. Direito criminal. Inquirição de testemunhas. Nulidade. CPP, art. 212. Lei 11690 de 2008. Afastamento. Lesão corporal grave. Desclassificação. Lesão corporal leve. Impossibilidade. Pena. Mínimo legal. Regime aberto. Medida restritiva de direito. Susbstituição. Descabimento. Apelação crime. Lesão corporal grave. 1. Nulidade da audiência de inquirição de testemunhas. Desconformidade com a redação do CPP, art. 212, conferida pela Lei 11.690/08. Afastada por maioria.

«2. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova indubitável da materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de drogas. Tese exculpativa do réu inverossímil, derruída ante o restante da prova. Vítima que imputou o cometimento do crime ao acusado de forma firme e coerente. Palavra vitimária corroborada pelo restante da prova colhida - prova testemunhal e autos de exame de corpo delito. Palavra da vítima e das testemunhas que merecem credibilidade, sendo irrelevante o fato de algu

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