(DOC. VP 153.9805.0012.9300)

TJRS. Direito público. Contrato admistrativo. Construção e reparação de rodovia estadual. Inadimplemento. Correção monetária. Juros de mora. Incidência. Termo inicial. Administração. Contrato de obra pública. Pagamento em atraso. Correção monetária. Juros. Termo inicial. Honorários advocatícios. Redistribuição.

«1. São devidos pela Administração Pública a correção monetária e os juros moratórios sobre o preço do contrato de obra pública pago depois de vencido o prazo. 2. O recebimento do preço depois de vencido o prazo não configura renúncia tácita ao direito de haver a diferença relativa à correção monetária por não se constituir em ato incompatível com a vontade de recebê-la. Lição de Carvalho Santos. 3. Em caso de inadimplemento do contrato administrativo pela Administ

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