(DOC. VP 153.9805.0014.4100)

TJRS. Direito público. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Locação. Restituição do valor. Possibilidade. Apelação cível. Tributário e fiscal. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Locação de imóveis. ISS. Inexigibilidade. Ausência de prestação de serviço. Repetição do indébito. Possibilidade. Ausência de repercussão econômica do tributo a terceiros. Ônus tributário assumido às inteiras pela autora.

«Apelo do Município: I - A inclusão na Lista de Serviço de fatos que não configuram prestação de serviço, por afastada a idéia de trabalho, de esforço humano, de um «facere», afronta o disposto no CF/88, art. 156, III - Constituição Federal. Assim se dá na locação de bens móveis, como já proclamou o Supremo Tribunal Federal. É que não importa esteja listado o serviço; importa, sim, se o fato que lá está descrito se caracteriza como tal. A Lista não é critério ou não �

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote