(DOC. VP 153.9805.0014.7200)

TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Tortura. Meio cruel. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Crimes distintos. Pena-base. Fixação. Aquém do mínimo. CP, art. 59. Apelação crime. Processo da competência do tribunal do Júri. Apelo defensivo.

«Nada há para ser colacionado com relação às alíneas «a» e «b» do inciso III do CPP, art. 593, eis que não litigadas nas razões de apelo.»

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