(DOC. VP 153.9805.0015.1900)

TJRS. Direito público. Ação popular. Ajuizamento. Requisitos. Petição inicial inepta. Estacionamento do foro. Uso privativo. Portaria. Ação popular. Condições da ação. Lesividade ao patrimônio ou à moralidade administrativa.

«1. A ação popular tem por objeto o controle de atos e contratos administrativos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 2. É inepta a petição inicial de ação popular que pede a desconstituição de Portaria que disciplinou o uso do estacionamento interno do prédio do Foro, ao destiná-lo aos servidores do Poder Judiciário, advogados e estagiários, sem inquiná-la de lesiva ao patrimônio público ou à

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