(DOC. VP 154.0214.6000.1100)

STF. Recurso da acusação. Defensor dativo. Ausência de contrarrazões.

«Uma vez verificado o silêncio do defensor dativo, deixando de apresentar contrarrazões, impõe-se designar outro profissional da advocacia ou intimar a Defensoria Pública para afastar a omissão, sob pena de nulidade.»

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