(DOC. VP 154.0214.6000.1200)
STF. Recurso especial. Julgamento. Premissas fáticas.
«No julgamento do recurso especial, defeso é substituir as premissas fáticas constantes do acórdão impugnado.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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