(DOC. VP 154.0662.5001.7100)

STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Excludente de ilicitude. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Desproporcionalidade. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

«1. A pretensão do agravante não é a revaloração das provas, e sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Valorar juridicamente a prova é aferir se, diante da legislação pertinente, um determinado meio probatório é apto para provar algum fato, ato, negócio ou relação jurídica. 3. No caso concreto, o que se pretende é que esta Corte verifique se o conteúdo do conjunto probatório demonstraria estarem preenchidos os requisitos para a ap

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