(DOC. VP 154.0775.0000.5100)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias e essenciais. Juntada. Dever do agravante. Revisão da essencialidade das peças pelo STJ. Descabimento. Necessidade de revisão das provas. Desembargador. Férias. Participação em sessão de julgamento. Possibilidade. Ação demarcatória. Sentença homologatória transitada em julgado. Laudo. Revisão. Impossibilidade.

«1. É dever do agravante instruir a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. Precedentes. 2. Cabe ao Tribunal de origem verificar a essencialidade de cada documento, sendo inviável a reapreciação dessa matéria em sede de recurso especial, por demandar reexame de provas. 3. Nada impede Desembargador de participar de sessão de julgamento durante o gozo de férias. Sob o aspecto da prestação da tutela jurisdicional, não há qualquer

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