(DOC. VP 154.5442.7001.9600)

TRT3. Dano moral. Retenção da CTPS.

«A retenção da CTPS pela reclamada, por mais de três meses, evidencia o descumprimento da norma prevista no CLT, art. 29, caput, caracterizando conduta ilícita, geradora da reparação de dano moral. O prejuízo do reclamante deflui naturalmente da afronta à sua dignidade de trabalhador, que necessita do documento para sua recolocação no mercado de trabalho.»

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