(DOC. VP 154.5442.7002.6400)

TRT3. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste salarial irregular camuflado sob a roupagem de «avanço de nível» aos empregados da ativa. Previsão em acordo coletivo. Invalidade. Extensão aos aposentados.

«Ainda que o «avanço de nível» deferido aos empregados da ativa tenha sido ajustado nos acordos coletivos de trabalho, não há como atribuir validade aos mesmos, por consubstanciarem alteração contratual lesiva, que viola o disposto nos CLT, art. 9º e CLT, art. 468. Isto porque, referida concessão guarda natureza de aumento geral de salários, eis que concedido sem distinção aos empregados em atividade, burlando a paridade entre empregados ativos e inativos assegurada pelo regulament

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote