(DOC. VP 154.6474.7001.2800)

TRT3. Citação. Validade. Nulidade de citação.

«No processo do trabalho há dispositivo próprio regulando a matéria pertinente à notificação inicial, CLT, art. 841, que na fase de conhecimento é feita por intermédio de carta postal, com aviso de recebimento, não contendo o requisito da pessoalidade. No caso em tela, entretanto, observa-se que a notificação para comparecer à audiência inicial e a intimação da sentença foram expedidas para endereço diverso do indicado na petição inicial, razão pela qual se deve declarar nul

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote