(DOC. VP 154.6655.7005.1900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Folhetos publicitários e promocionais ofertando diversos produtos sem a correspondente disponibilidade nos estabelecimentos da fornecedora. Publicidade enganosa reconhecida na origem. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inviável, em recurso especial, o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, a Corte de origem, com base em elementos fáticos, reconheceu a ilicitude da conduta da agravante, consistente em publicidade enganosa. Dessa forma, o exame da pretensão recursal demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido.»

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