(DOC. VP 154.6955.9000.6400)

STF. Embargos de declaração na ação penal. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Processual penal. Nomeação de um dos acusados para o cargo de desembargador. Competência do STJ. Observância do CF/88, art. 105, I, al. A. Pretensões de rejeição da denúncia e desmembramento. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. Passando um dos réus a titularizar o cargo de Desembargador, prevalece a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente a ação penal, na forma do CF/88, art. 105, I, al. a. 2. A definição da competência é matéria prejudicial à análise das questões de mérito deduzidas pelo Agravante, pelo que, fixada a competência do Superior Tribunal de Justiça, não cabe ao Supremo Tribunal Federal apreciar as alegações de ausência de justa causa d

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