(DOC. VP 154.7194.2002.3900)

TRT3. Terceirização. Serviço de energia elétrica terceirização ilícita. Atividade-fim. Concessionária de energia elétrica integrante da administração pública indireta. Oj 383 da sdi-I do c. TST.

«Evidenciado nos autos a contratação do reclamante para exercer atividade-fim da tomadora de serviços, mediante empresa interposta, resta evidente a ilicitude da terceirização. Ainda que a reclamada seja integrante da Administração Pública Indireta, o que impede o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora pela inobservância do requisito consubstanciado no inciso II do art. 37 da CR/88, tal fato não afasta a imposição do tratamento isonômico que deve ser di

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