(DOC. VP 154.7661.0003.1300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Cálculos contábil. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. As matérias referentes ao CPC/1973, art. 794, I, não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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