(DOC. VP 154.7672.2000.1100)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Notificação. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1. A matéria não analisada pela instância ordinária não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em face da inexistência do necessário prequestionamento da questão suscitada, o que constitui obstáculo intransponível à sequência recursal, ainda que opostos os embargos de declaração, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. O mero acolhimento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem para reconhecer o prequestionamento dos dispositivos de lei, quando não há de

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