(DOC. VP 154.7672.2000.3600)

STJ. Agravo regimental. Prazo. Diário da justiça eletrônico. Início. Publicação. Agravo não provido.

«1. O início do prazo para recorrer, nas intimações realizadas via Diário de Justiça Eletrônico, dá-se no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação, nos termos do Lei 11.419/1996, art. 4º, § 4º. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental não provido.»

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