(DOC. VP 154.9803.3002.8700)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 159, § 1º. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Excesso de prazo para julgamento da apelação criminal. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza

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