(DOC. VP 154.9822.5000.1100)

STJ. Processo civil. Recurso especial. Agravo no agravo de instrumento. Fundamentação recursal. Apelação. CPC/1973, art. 514. Requisitos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Repetição dos argumentos deduzidos na contestação. Demonstração do interesse pela reforma. Súmula 83/STJ.

«- O reexame do acervo fático-probatório do processo é vedado em sede de recurso especial. - A reprodução na apelação das razões já deduzidas na petição inicial não determina a negativa de conhecimento do recurso, especialmente quando as razões ali esposadas são suficientes à demonstração do interesse pela reforma da sentença. - Inviável o recurso especial quando a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Agravo no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote