(DOC. VP 155.0110.9000.0500)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Parcela de preço específica - PPE. Repetição de indébito. Distribuidoras de petróleo. Ilegitimidade ativa.

«1. Não houve violação ao CPC/1973, art. 535 pelo acórdão de origem. É que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas pelas partes. 2. A Parcela de Preço Específico - PPE, instituída pela Portaria Interministerial MME/MF 03, de 27 de julho de 1998, e cuja des

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote