(DOC. VP 155.0570.5000.0000)

STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Previdenciário. Processual civil. Repercussão geral não reconhecida. Tema 812.Quantificação da condenação em honorários advocatícios nas ações previdenciárias. Súmula 111/STJ e CPC/1973, art. 20, § 3º. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Repercussão geral. Inexistência. CF/88, arts. 1º, IV, 5º, caput, II e XXXVI, 133 e 170. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 102, III e § 3º. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-A. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º

«Tema 812 - Quantificação da condenação em honorários advocatícios nas ações previdenciárias: incidência ou não de verba honorária sobre as prestações vencidas após a prolação da sentença. I - A controvérsia acerca da apuração do valor da condenação em honorários advocatícios nas ações previdenciárias - notadamente quanto à incidência, ou não, de verba honorária sobre as prestações vencidas após a sentença - está restrita ao âmbito infraconstitucional.

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