(DOC. VP 155.1072.9000.0200)

STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Sócio-gerente. Responsabilidade tributária. Falência. Exiguidade de bens. Redirecionamento.

«1. No STJ o entendimento é de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja a responsabilidade solidária do sócio-gerente, nos termos do CTN, art. 135, III. 2. A falência não configura modo irregular de dissolução da sociedade, pois, além de estar prevista legalmente, consiste numa faculdade estabelecida em favor do comerciante impossibilitado de honrar compromissos assumidos. 3. Em qualquer espécie de sociedade comercial, é o patrimônio social que respon

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote