(DOC. VP 155.4151.9000.5400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Descabimento dos embargos.

«1. Depreende-se do CPC/1973, art. 535, I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2. Não caracteriza nenhum dos vícios apontados no CPC/1973, art. 535 o simples entendimento divergente do perfilhado pelos embargantes. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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