(DOC. VP 155.4151.9005.4700)

STJ. Penal e processual. Contrabando. Princípio da insignificância. Não aplicação. Concurso formal. Matéria não debatida no tribunal a quo.

«1. Conforme entendimento consolidado no âmbito do STJ, não se afigura viável a aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando, em face do alto grau de reprovabilidade da importação irregular de medicamentos. 2. A ausência de oposição de embargos de declaração para o fim de prequestionamento impede o conhecimento da questão nesta Corte Superior, incidindo analogicamente, na espécie, o óbice contido na Súmula 356/STF. 3. Agravo regimental a que se nega

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote