(DOC. VP 155.5312.1000.7400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 113, §§ 2º e 3º. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 7.014/1996 e o regulamento do ICMS do estado da Bahia. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Sú

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