(DOC. VP 155.5312.1002.5100)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abandono material. Inépcia da denúncia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de dolo. Impossibilidade de apreciação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido

«1. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Na hipótese, a Corte estadual consignou que o agravante agiu com dolo a justificar sua condenação por abandono material de que trata o CP, art. 244. O exame da pretensão recursal em reverter tal entendimento im

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