(DOC. VP 155.5335.1001.3300)

STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegada falha na prestação de serviço. Concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica. Autores estrangeiros. Caução às custas e honorários de advogado. CPC/1973, art. 835. Residência fora do Brasil. Ausência de bens imóveis no Brasil. Critérios objetivos.

«1. Na origem, trata-se de ação de indenização proposta por dois estrangeiros em virtude da alegada falha do serviço prestado por concessionária de distribuição de energia elétrica. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a prestação de caução prevista no CPC/1973, art. 835 é cogente/impositiva ou se pode ser dispensada pelo órgão julgador com base em critérios subjetivos. 3. OCPC/1973, art. 835 apresenta dois pressupostos objetivos e cumulativos a saber: (i) o autor nã

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