(DOC. VP 155.5373.5000.0700)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Omissão na decisão executada. Ausência de embargos de declaração. Coisa julgada. Inversão implícita da sucumbência. Efeito substitutivo do recurso. Iliquidez do título. Impossibilidade de fixação pelo juiz da execução.

«1. Controverte-se acerca da ocorrência de violação à coisa julgada pela fixação de honorários advocatícios na fase de execução, quando o acórdão executado, ao prover o Recurso Especial, mantém-se silente em relação aos ônus sucumbenciais. 2. A resolução da presente controvérsia impõe seja adotada como premissa a jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, no sentido de que o trânsito em julgado da decisão omissa quanto à q

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