(DOC. VP 155.5394.4002.3600)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento preconizado por esta corte. Súmula 83/STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, «Os juros de mora devidos na responsabilidade contratual, quando se tratar de obrigação positiva e líquida, devem fluir a partir do vencimento, conforme previsto no CPC/1973, art. 397.» (AgRg no REsp 1.307.124/MS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe 08/5/2012). 2. Agravo regimental não provido.»

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