(DOC. VP 155.5400.5004.3200)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Execução criminal. Reconhecimento de falta grave. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Necessidade. LEP, art. 59. Existência de flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Decisão monocrática agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Recurso improvido.

«1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, sendo possível, contudo, em hipóteses excepcionais, a concessão da ordem de ofício em razão da verificação de flagrante ilegalidade. 2. Após o julgamento do REsp 1.378.557/RS, representativo da controvérsia, a Terceira Seção deste Sodalício firmou entendimento no sentido de ser im

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