(DOC. VP 155.5414.7000.0000)

STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso extraordinário interposto pelo sistema de protocolo descentralizado. Admissibilidade. CPC/1973, art. 542 e CPC/1973, art. 547.

«A Lei 10.352, de 26.12.01, ao alterar os CPC/1973, art. 542 e CPC/1973, art. 547, afastou o obstáculo à adoção de protocolos descentralizados. Esta nova regra processual, de aplicação imediata, se orienta pelo critério da redução de custos, pela celeridade de tramitação e pelo mais facilitado acesso das partes às diversas jurisdições. Agravo regimental provido para determinar a subida do recurso extraordinário e assim possibilitar melhor exame do feito.»

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