(DOC. VP 155.7800.2000.4100)

STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prova emprestada. Admissibilidade. Verificação. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Preclusão lógica do direito de recorrer. Ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. Portanto, não há omissão apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios nos moldes propugnados pela agravante. 2. Não houve impugnação a fundamento autônomo do acórdão no sentido de que a prova a ser produzida se difere daquela realizada na outra demanda. Sendo assim, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 283/S

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