(DOC. VP 155.7812.4000.7200)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Mero inconformismo do embargante. Dispositivo considerado violado do qual não se extrai a tese sustentada. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Premissa de fato, fixada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência do enunciado sumular 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I. O acórdão impugnado pelo Recurso Especial abordou todos os pontos necessários à composição da lide, ofereceu conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada, encontra-se alicerçado em premissas que se apresentam harmônicas com o entendimento adotado e desprovido de obscuridades ou contradições. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. II. Esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado, quan

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