(DOC. VP 155.7812.4002.3700)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de recurso especial. Civil. Incorporação imobiliária. Construção a preço de custo. Responsabilidade da administradora. Súmula 7/STJ. Relação regida pela Lei 4.591/64. Violação ao Lei 8.906/1994, art. 23. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STJ.

«1. Responsabilidade dos proprietários ou adquirentes de pagar o custo integral da obra. 2. Tendo o Tribunal local concluído que os condôminos aprovaram as contas e procedimentos da administradora, bem como consignado não haver indício que leve a descrédito da escritura contábil, é inviável esta Corte Superior ignorar tais informações e concluir pela responsabilidade da administradora. Concluir nesse sentido demandaria reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3. N�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote