Carregando…

(DOC. VP 155.8235.6004.5800)

TJSP. Valor da causa. Ação de rescisão contratual. Determinação de emenda da inicial para atribuição do correto valor à causa, que deverá corresponder ao proveito econômico buscado na presente ação. Insurgência. Cabimento. Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato, nos termos do CPC/1973, art. 259, V. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote