(DOC. VP 155.9853.2003.0200)

TJSP. Servidor público municipal. Temporário. Professores substitutos III que foram exonerados do cargo em razão da assunção de outros que lograram êxito em concurso público para provimento de cargo efetivo de professor. Insurgência. Descabimento. Conquanto a administração possa contratar servidores temporários (CF/88, art. 37, IX), não alcançam eles o benefício da estabilidade, extensível apenas aos servidores providos em cargos efetivos (CF/88, art. 41). Observância do regime-jurídico administrativo, conforme definição do conflito de competência julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. Improcedência da ação mantida. Recurso das autoras improvido.

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