(DOC. VP 155.9853.2004.0900)

TJSP. Contrato. Cédula de crédito bancário. Cobrança, do tomador do empréstimo, de tarifa de registro do contrato. Inadmissibilidade. Maltrato às diretrizes do sistema de proteção ao consumo à falta de prova do desembolso, informações transparentes, explicitação conveniente no quê consistiria e porque o ônus competiria ao credor. Ocorrência. Imposição das despesas com serviços de terceiros. Impossibilidade. Ausência de explicitação da pactuação, de modo compreensível, faltando informações transparentes e objetivas. Hipótese. Exclusão das despesas de rigor. Recurso do consumidor provido.

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