(DOC. VP 156.1781.3005.1200)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e receptação. Alegada nulidade por ausência de intimação acerca da audiência de instrução. Aplicação do princípio da consunção. Matérias não debatidas na instância ordinária. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.

«A ausência de prequestionamento é óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote