(DOC. VP 156.1833.6001.6400)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública de improbidade administrativa. Requerimento de notificação realizado fora do prazo prescricional. Prescrição. Afastamento. Dies a quo do prazo prescricional. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Extensão. Particular.

«I - O Tribunal a quo entendeu que a propositura da ação não teria o condão de interromper o prazo prescricional se o autor não pleiteia a notificação prevista no § 7º do Lei 8.429/1992, art. 17, com os acréscimos impostos pela MPV 2.225/2001, dentro deste período. II - Ocorre que a norma acima aludida não impõe alteração aos critérios de interrupção do prazo prescritivo, impondo-se desta feita a observância do CPC/1973, art. 219, § 1º. III - Assim, em sendo realizada

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