(DOC. VP 156.3501.8000.7900)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada obscuridade. Vício inexistente. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão da matéria de mérito contida no recurso extraordinário, cujo seguimento foi negado em decisão, devidamente fundamentada, que aplicou a sistemática da repercussão geral. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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