(DOC. VP 156.4705.5003.8000)

STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 2. O acórdão embargado consignou: a ) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535; b) é inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts. 2º, 128, 333, II, 460, 515 e § 3º, do CPC/1973, CTN, art. 116, parágrafo único

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