(DOC. VP 156.4933.2000.5500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Crédito-prêmio. Empresa comercial exportadora. Trading company. Extinção em 4.10.1990. Prescrição qüinqüenal. Tema já julgado pela sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C(recurso representativo da controvérsia).

«1. A tese que se sagrou vencedora na Seção declarou que o beneficio fiscal foi extinto em 04/10/1990 por força do CF/88, art. 41, § 1º, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, sendo que o crédito-prêmio do IPI, muito embora não se aplique às exportações realizadas após 04/10/90, é aplicável às efetuadas entre 30/06/83 e 05/10/90. E mais, ficou estabelecido que o prazo prescricional é o qüinqüenal, previsto no Decreto 20.910/32. 2. A extinção

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